DOC. 167.1720.6004.8100

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei sobre o qual se baseia o alegado dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA.DJe 17/03/2014, firmou a orientação de que no recurso especial interposto com base na divergência jurisprudencial (CF/88, art. 105, III, c), é imprescindível a indicação dos dispositivos legais sobre os quais se baseia o dissenso interpretativo, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da incidência do óbice previsto no enunciado da Súmula 284/STF.

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