STJ. Administrativo. Processual civil. Neoplasia de mama. Medicamento não incorporado à lista do sus. Dever do estado. Fornecimento de medicamento.
«1. O STJ admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. Infere-se que a Corte local, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela imprescindibilidade do medicamento em questão.
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