DOC. 167.1881.4002.7100

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, concedido.

«1. Não se conhece da matéria que não foi objeto de análise do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).