DOC. 167.1881.4002.8300

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trânsito em julgado da condenação. Execução definitiva da pena. Revogação da prisão. Impossibilidade.

«1. Conforme informações constantes nos autos, a sentença condenatória transitou em julgado para o recorrente em 12/8/2015, assim não há que se falar em expedição de alvará de soltura, porquanto a prisão decorre agora de condenação definitiva, restando ao condenado cumprir a reprimenda imposta na sentença.

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