STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Multa. Cabimento.
«1. No julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C, de 1973), a Primeira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias (REsp 1.230.957/RS, Rel. o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 18/03/2014).
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