STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual para execução de acórdão do Tribunal de Contas. Legitimidade ativa do ente público beneficiário da condenação. Tema analisado pelo STF em repercussão geral divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso submetido ao rito de repercussão geral, estabeleceu que a execução de multa aplicada pelo Tribunal de Contas pode ser proposta apenas pelo ente público beneficiário da condenação, bem como expressamente afastou a legitimidade ativa do Ministério Público para a referida execução (ARE 823.347 RG/MA, TRIBUNAL PLENO, REL. MIN. GILMAR MENDES, DJE DE 28/10/2014).
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