STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória (cobrança). Decisão monocrática, da lavra da presidência desta corte, negando provimento ao reclamo. Intempestividade. Arts. 545 do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ. Recurso não conhecido.
«1. De início, cumpre esclarecer que, na hipótese em exame, se aplica o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.»
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