DOC. 167.1924.3001.3400

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de sobrestamento da execução provisória. Condenação definitiva. Prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de reconhecimento de ofício. Falta de comprovação da data em que o acórdão transitou em julgado para os agravantes. Recurso não provido.

«1. A condenação dos agravantes transitou em julgado, sendo manifestamente incabível o pedido de sobrestamento da execução provisória da pena.

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