DOC. 167.1924.3001.3900

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Desaforamento. Aditamento da denúncia. Delito praticado, em tese, por quatro acusados que mataram a vítima mediante encomenda. Réus com defensores distintos. Necessidade de expedição de carta precatória. Desídia do judiciário na condução do feito. Inexistência. Razoabilidade. Observância. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.

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