DOC. 167.1934.5000.0900

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Outorga de poderes. Advogado subscritor do recurso. Existência. Erro material. Correção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental com fundamento na certidão de fl. 262 e na Súmula 115/STJ, porquanto encontra-se nos autos substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso.

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