DOC. 167.1934.5000.6600

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade da prisão cautelar. Matéria não analisada. Supressão de instância. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis que, isoladamente, não autorizam a liberdade provisória. Recurso ordinário desprovido.

«I - A alegação de nulidade da decisão que decretou a prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

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