DOC. 167.1934.5000.8600

STJ. Processual. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, I, Lei 8.137/1990. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando restar demonstrada, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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