DOC. 167.1934.5000.9500

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Arts. 155, § 4º, I e IV, 251, § 2º, II, alínea 'a' e 250, «caput», do CP, CP. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias do caso concreto.

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