DOC. 167.1934.5001.1100

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de roubo circunstanciado, resistência e lesão corporal. Dosimetria da pena. Circunstâncias. Valoração desfavorável. Concurso de pessoas. Majorante sobejante. Utilização na primeira fase como circunstância do art. 59, CP. Possibilidade. Ameaça contra três vítimas. Fundamentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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