STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Restou salientado pela Corte de origem que a recorrida preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição, notadamente por ser primária, de bons antecedentes, bem como, por não ter sido comprovado que integrava, em caráter estável e permanente, a organização criminosa. Desse modo, parece claro que alterar o entendimento manifestado no acórdão recorrido somente seria possível a partir da incursão no arcabouço fático e probatório, procedimento incabível nas vias excepcionais, nos termos da Súmula 7/STJ.
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