STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Concessão de prisão domiciliar excepcional. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de regime aberto ou prisão domiciliar.
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