DOC. 167.1942.7631.2519

TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. CONDENAÇÃO POR CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Lourival Beserra Marques contra decisão da 2ª Vara Criminal da Comarca de Carapicuíba/SP, que indeferiu pedido de indulto natalino com base no Decreto 11.846/2023. O agravante cumpre pena total de 20 anos, 3 meses e 25 dias por delitos que incluem tráfico de drogas e roubo majorado, com remanescente de 7 anos, 6 meses e 8 dias, tendo cumprido 64% da pena.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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