DOC. 167.2110.8000.1100

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Motivação satisfatória ao deslinde da causa. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise prévia de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Pressupostos de admissibilidade recursal. Matéria restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. As razões de decidir expendidas no aresto atacado revelam a adoção de motivação satisfatória ao deslinde da causa, sendo certo que se observou, de forma escorreita, a entrega da devida prestação jurisdicional, conforme preconizado pelo Pretório Excelso (QO no AI 791.292/PE-RG, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010).

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