DOC. 167.2110.8000.5800

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ausência de fundamentação. Não-ocorrência. Prejudicialidade, no ponto. Apelo extremo interposto contra acórdão que reconheceu a inexistência de pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral declarada. Tema 181/STF. Agravo interno desprovido.

«1. Após a análise, pelo Supremo Tribunal Federal, da tese submetida à sistemática da repercussão geral, cabe aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões à orientação firmada, bem como o indeferimento liminar de questões sem repercussão.

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