DOC. 167.2110.8001.4200

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Cancelamento de benefício. Prévio procedimento administrativo. Garantidos o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ já se posicionou quanto à necessidade de obediência ao devido processo legal e ao contraditório, durante o trâmite de processo administrativo com a finalidade de suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido mediante fraude.

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