STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Ação de cobrança objetivando a devolução de créditos relativos ao ICMS, retidos em razão de convênio. Pedido julgado procedente pelas instâncias ordinárias. Cumprimento provisório da sentença que enseja perigo de dano à requerente. Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Pedido deferido. Agravo interno não provido.
«1. Constata-se que a requerente, com base em convênio, apropriou-se da parcela do ICMS devida pelo Estado de Goiás ao Município-autor, utilizando tal crédito para compensar faturas de energia elétricas devidas pela Municipalidade. Nesse contexto, ao menos de sede de cognição sumária, observa-se que a devolução (integral) de tais valores pode configurar enriquecimento sem causa do Município-autor, malgrado a declaração de inconstitucionalidade do referido convênio.
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