STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação indenizatória. Curatela. Má administração dos bens do curatelado. Alegado cerceamento de defesa. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Não impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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