STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade por cerceamento de defesa. Testemunhas ameaçadas que se encontram sob proteção do estado. Possibilidade de ocultação dos seus nomes, endereços e dados de qualificação. Acesso garantido ao defensor pelo provimento 32/2000 da cgj/SP. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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