STJ. Processo penal e penal. HC substitutivo de recurso próprio. Roubo triplamente circunstanciado. Nulidade da sentença. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal e aumento na terceira fase da individualização da reprimenda. Tentativa. Crime não consumado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa do apelo em liberdade. Condenação transitada em julgado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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