DOC. 167.2110.8003.1900

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no habeas corpus. Impossibilidade. Recurso manifestamente incabível. Pedido não conhecido.

«1. «É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental» (RCD no AgRg no AREsp. 596.257/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, Dje 28/4/2016).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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