DOC. 167.2110.8004.6700

STJ. Recurso em habeas corpus. Furto, receptação e falsa identidade. Trancamento da ação penal. Insignificância da conduta. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da insignificância da conduta praticada pelo réu não foi objeto de análise pela Corte estadual, o que evidencia a incompetência deste Tribunal Superior para o exame dessas matérias, sob pena de indevida supressão de instância.

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