STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Interpretação do CP, CP, art. 112, I. Audiência admonitória. Comparecimento da apenada e retirada do ofício de encaminhamento para as sanções restritivas de direitos. Início de cumprimento da pena. Não ocorrência. CP, art. 117, V. Ausência de interrupção do lapso prescricional. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1. Nos termos do CP, CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado.
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