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DOC. 167.2130.9002.1600

STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Atribuição de efeito suspensivo. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Competência do STJ (CPC/2015, art. 1.029, § 5º, I). Tutela de urgência. Exigência da presença cumulativa dos requisitos autorizadores. Ausência da comprovação de periculum in mora. Hipótese excepcional não demonstrada.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto requerido, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa.

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