DOC. 167.2130.9002.2700

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Indícios de ato de improbidade administrativa expressamente afastados pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). In casu, a parte ora agravante limitou-se a reiterar sua tese defensiva sem combater específica e suficientemente as razões de decidir do acórdão recorrido.

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