STJ. Regime inicial fechado. Possibilidade. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Ao paciente reincidente somente é possível a fixação do regime semiaberto quando, a teor do verbete 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, as circunstâncias judiciais forem favoráveis, o que não se verifica na hipótese dos autos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito