STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado. Pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil). Impossibilidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos vereditos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que é incabível o pleito de afastamento do dolo na conduta do recorrente e da qualificadora (motivo fútil), por não ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser mantida, sob pena de ofensa, à soberania dos vereditos, e que, inferir de modo diverso, concluindo pela inexistência do dolo e não incidência da qualificadora, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito