STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de conversão da pena corporal em restritiva de direitos. Impossibilidade. Reincidência específica. Agravo improvido.
«1. Ao contrário do afirmado pela defesa, o Tribunal Federal da 4ª Região negou ao agravante a conversão da pena corporal em restritivas de direitos porque «[...] além da medida não ser socialmente recomendável, a substituição da pena é obstada por tratar-se de reincidência específica, já que a condenação anterior é pela prática do mesmo delito» (e/STJ fl. 331).
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