DOC. 167.2150.7001.6100

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-servidores do dnos. Diferença individual. Incorporação da gae. Manutenção da proporcionalidade com o vencimento básico. Inexistência de redução salarial. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O disposto no Lei 7.923/1989, art. 2º, § 2º, ao determinar a incorporação da GAE ao vencimento básico dos servidores públicos federais que especifica, não impôs que os novos vencimentos básicos correspondessem exatamente à soma do padrão anterior com o valor da GAE, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos. Precedente: AgRg no REsp 1.279.896/CE, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 17/12/2015.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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