DOC. 167.2150.7002.0500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção.

«1. Admite-se a oposição de embargos de declaração para correção de erro material.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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