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DOC. 167.2150.7003.1700

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

«1. Razões do agravo que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na decisão de inadmissão do recurso especial, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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