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DOC. 167.2150.7003.7900

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Crimes praticados em contextos fáticos distintos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal.

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