STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas e associação criminosa. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Regime prisional fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência do requisito objetivo. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
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