STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Ausência de omissões. Legitimidade passiva do estado. Ordem judicial transitada em julgado lhe impondo a condição de parte. Exame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não há omissões no acórdão a quo, que examinou todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia de maneira fundamentada.
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