DOC. 167.2392.0000.0500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisória 2.169/01. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a União deverá apresentar termo de transação homologado pelo Juiz para provar a realização de acordo realizado em época anterior à vigência da Medida Provisória 2.169/2001, já que era impossível suprir a apresentação de homologação judicial por meio da apresentação de documento do Siape (AgRg no AREsp. 382.906/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.12.2013).

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