DOC. 167.2392.0000.3800

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Adicional de insalubridade e de transferência. Incidência.

«1. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que incide Contribuição Previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e transferência, por possuírem natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no REsp 1564543/RS , Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/04/2016; AgInt no REsp 1582779/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/04/2016.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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