STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento de cartão de crédito. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem reduziu o percentual da penhora sobre o faturamento de cartão de crédito, de 5% para 2%, em razão da demonstração de que o quantum fixado na sentença extrapolaria 100% do valor apurado. Assim, para se alcançar conclusão pretendida pela ora agravante, de que o novo percentual também excederia o valor total da receita apurada por meio de vendas no cartão de crédito, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
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