DOC. 167.2392.0000.8600

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Entidade associativa. Legitimidade ativa. Autorização expressa. Arts. De Lei apontados como violados não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, a teor do que preceitua a Súmula 211/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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