DOC. 167.2392.0001.8100

STJ. Agravo interno no recurso especial. Interdição. Anulabilidade de atos. Dispositivos constitucionais. Violação. Inadequação da via eleita.

«1. Atos praticados pelo interditado anteriores à interdição podem ser anulados desde que provada a existência de anomalia psíquica no momento em que se praticou o ato que se quer anular.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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