STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Não conhecimento. Capacidade postulatória. Requisito formal de admissibilidade. Recurso interposto por advogado. Precedentes do STJ e STF. Súmula 115/STJ. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Segregação mantida. Ausência de novos fundamentos. Prejudicial rejeitada. Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Argumentos genéricos. Gravidade abstrata. Condições pessoais favoráveis. Quantidade de pena. Tempo de prisão cautelar. Desproporcionalidade. Regime inicial fechado motivado pela hediondez. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. A capacidade postulatória é requisito de admissibilidade do recurso ordinário em habeas corpus interposto por advogado. Precedentes do STJ e do STF. Incidência da súmula 115/STJ. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.
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