STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico internacional e associação para o tráfico de drogas. Alegação de nulidade pela ausência de ratificação, pela Justiça Federal, da interceptação telefônica autorizada anteriormente pela Justiça Estadual. Declinação de competência que não possui o condão de invalidar a interceptação telefônica anteriormente determinada. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito