DOC. 167.2392.0002.8800

STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula443/STJ. Regime fechado. Gravidade abstrata. Sums. 440/STJ, 718 e 719/STF.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade.

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