STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Ausência de provas. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«Uma vez que o eg. Tribunal a quo concluiu pela insuficiência de provas capazes de atestar a menoridade da vítima do crime previsto no ECA, art. 244-B, Estatuto da Criança e do Adolescente, não há como infirmar tal conclusão sem nova incursão no acervo fático-probatório carreado aos autos, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ.
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