DOC. 167.2392.0003.4900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Operação ferrari. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A tese relativa à existência de bis in idem entre a prática dos delitos de associação ao tráfico de drogas e organização criminosa não foi analisada pelo Tribunal local, evidenciando-se, assim, a inviabilidade de conhecimento do tema nesta Corte Superior, sob pena de vedada supressão de instância.

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