DOC. 167.2392.0003.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Decisão de pronúncia. Ausência de fundamentação. Nulidade. Súmula 83/STJ.

«1. O juízo de admissibilidade realizado pela Corte de origem não vincula eventual decisão a ser proferida por este Tribunal Superior, pois, ainda que duplo o exame de admissão sobre o recurso especial, é do STJ a competência definitiva para o exame da sua admissibilidade, bem como do seu mérito.

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