STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de informante de associação criminosa destina à praticado tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais e gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Não verificada. Ilegalidade. Ocorrência. . Habeas corpus concedido.
«1. Não se justifica a determinação da medida de internação, quando nenhuma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 foi preenchida, sendo esta imposta com base na gravidade abstrata do ato infracional e em reiteração infracional, diante da aplicação anterior de apenas uma medida socioeducativa de semiliberdade.
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